O direito à cidadania e a promoção da dignidade humana são buscados pelo vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal-PTC) com o projeto de lei que determina às diretoras ou responsáveis pela matrícula ou rematrícula de crianças e adolescentes atenção à paternidade no ato da matrícula. Uma vez constatada a ausência do nome do pai no registro, o fato deve ser comunicado ao Ministério Público, juntamente com os dados do estudante, para as medidas necessárias. Pardal acredita na aprovação e sanção da matéria. Se essa expectativa for alcançada, o descumprimento da proposta resultará em processo administrativo.

O reconhecimento da paternidade e o correto preenchimento das certidões de nascimento previne a prática de bullying nas escolas. Além disso garante os direitos hereditários, incluindo os financeiros. “Todos têm direito de conhecer seus ascendentes, bem como de ter o registro de nascimento completamente preenchido”, afirma Pardal.