A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSqn) aos advogados que atuarem em até 36 processos judiciais durante um ano é defendido pelo vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT) em projeto de lei, no qual busca mais equidade na cobrança tributária.
A iniciativa foi tomada diante de distorção constatada. O vereador refere-se à tributação genérica que desconsidera o número de processos judiciais encaminhados por profissional.
       Exemplificando, um advogado com mil ações judiciais paga o mesmo valor do tributo, equivalente a R$ 674,40, que um com pouquíssimos processos. “Esse sistema estimula uma concorrência desleal no mercado de trabalho e restringe o exercício livre da profissão. Trata-se de um verdadeiro confisco na renda dos advogados,” alertou Betão. A matéria começa a tramitar nas Comissões Técnicas da Câmara.