Projeto de Lei substitutivo de Julio Gasparette (PMDB) aprovado nesta segunda-feira (25/02) irá melhorar as condições para parcelamentos de débitos em Juiz de Fora. Preocupado com o contribuinte, o vereador propõe novas condições para o cancelamento ou exclusão do parcelamento de tributos municipais, que estarão na dependência de notificação com justificativa, além de concessão de prazo mínimo de 30 dias para a regularização.

            “Queremos favorecer os juiz-foranos que desejam ficar em dia com o fisco municipal. Buscaremos um entendimento com a Prefeitura, para que outros artigos venham compor a Lei através de Mensagens do Executivo, beneficiando ainda mais o contribuinte”, afirmou Julio.

            O procedimento se estende a quem tenha deixado de pagar uma parcela, porém se mantenha em dia com as subsequentes. Uma vez sanadas as irregularidades, o cidadão permanecerá ativo no parcelamento. A medida também é válida para parcelamentos realizados antes da entrada em vigor da lei. Um requerimento deverá ser apresentado solicitando a aplicação retroativa.