A Câmara aprovou nesta segunda-feira (25/02) projeto de lei da Mesa Diretora que altera dispositivos da lei 9650 de 25 de novembro de 1999. O gabinete de cada vereador poderá ter até oito Assessores de Apoio Legislativo. A medida vai contribuir para um melhor atendimento ao público, agora possível em escritório de representação parlamentar fora da Câmara. Cada vereador deverá optar pelo número de Assessores para compor seu gabinete, observando-se o limite máximo da despesa com as nomeações.

          Em função de o Governo Federal ter antecipado para janeiro o reajuste do salário mínimo, foi necessária também alteração da remuneração dos assessores de apoio. O de menor vencimento, que estava recebendo abaixo do mínimo, terá acréscimo de R$ 200. Com isso, alcançará o patamar, em respeito à Constituição que determina este como o menor valor pago a um trabalhador brasileiro. Os demais terão o mesmo valor de acréscimo para manter a proporcionalidade do quadro.

          “As mudanças, abaixo dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, adaptam a estrutura organizacional dos órgãos de apoio legislativo de forma isonômica e preserva a contínua e permanente eficiência dos serviços legislativos e administrativos da Casa”, argumenta o presidente Julio Gasparette (PMDB).

          A Mesa Diretora também está atenta à data-base dos servidores e estuda o índice a ser aplicado a partir de maio.