O plenário da Câmara tornou-se palco de reivindicações sobre regularização de imóveis na tarde desta segunda-feira (25/02). Com uma plateia atuante, a audiência pública solicitada pelos vereadores Julio Gasparette (PMDB) e José Márcio (PV) discutiu a situação das áreas do Município, que seriam urbanas e nos cartórios constam como áreas rurais. 
     Diante da necessidade de revisão dos casos, será formada uma comissão com representantes do Executivo e Legislativo coordenada pela Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente da Câmara. Participarão os vereadores Pardal (PTC), João do Joaninho (DEM), Cido (PPS), Betão (PT), Rodrigo Mattos (PSDB) e Zé Marcio (PV). Um ofício será enviado a Casa nos próximos dias com a indicação dos nomes do Executivo para auxiliar os trabalhos. 
     O secretário municipal de atividades urbanas, Basileu Tavares, revelou a preocupação do prefeito com os loteamentos que foram implantados sem análise da prefeitura. “Estamos buscando métodos para a regularização dentro da legalidade”. O procurador geral do município, Leonardo Guedes, falou da disposição para o diálogo. “Temos que analisar os casos de forma individual”. 
     A existência da Lei Federal 6766/79 que estabelece normas para a regularização e da possibilidade do município legislar com suas próprias leis como é o caso da norma 6908/86 que trata do parcelamento das áreas foi exemplificada por Zé Márcio. O vereador lembrou dos problemas sofridos pelas famílias que não conseguem a escritura do imóvel. “Precisamos encontrar solução para os “condomínios rurais” que estão em áreas urbanas”. 
      As pessoas que cobraram ações do poder público querem a regularização e o pagamento justo do Imposto Predial Territorial Urbano. Muitas compraram os lotes, mas não conseguem o registro, assim como as escrituras. Com isso não possuem IPTU, estão sem rede de captação de água e esgoto e iluminação pública. Em alguns casos moradores da mesma rua pagam taxas municipais e outros não. 
     O representante do Diretor do Fórum, Mário Godói, falou que algumas das escrituras apesar de lavradas em outras comarcas, continuam tendo o impedimento para o registro. De acordo com Godói a medida teve cunho administrativo para evitar fraudes dos empreendedores, já que os loteamentos rurais são mais baratos de serem implantados do que os urbanos. 
     O morador de um condomínio rural, Luciano Santos da Cruz, fala do impedimento de conseguir financiamentos para materiais de construção. “Preciso de empréstimo da Caixa Econômica Federal mas sem a escritural fica impossível”. 
No Parque Bela Vista os moradores pagam aluguel de quadro de luz para garantir iluminação do local. A comunidade também reclamou da falta de água e saneamento básico.
     O representante da associação de moradores do Residencial Florestinha, Renato Garcia, falou da consolidação desses empreendimentos. “Áreas que antes eram degradadas trouxeram até mesmo um ganho para o meio ambiente. É necessária uma ação da Prefeitura para regularizar as áreas, já pelas leis atuais isso não é possível”. 
     O também proponente da audiência e presidente da Câmara Municipal, Julio Gasparette, falou da falta de fiscalização e cobra ações do Executivo para acabar com transtornos dos moradores que querem pagar as taxas municipais. No entanto, ressaltou ainda que o pagamento da taxa não resolve todos os problemas. “Os cidadãos têm o direito de ter seu imóvel, mas a situação tem que ser resolvida”. Gasparette lembrou da Lei 12.530 de sua autoria que trata sobre regularização de imóveis e cobrou da Secretaria de Atividades Urbanas atendimento adequado aos contribuintes. “É um jogo de empurra. Não tem servidores suficientes para atender a população. Já passou da hora de resolvermos essa situação. O encontro dessa tarde com o plenário lotado mostrou mais uma vez a necessidade de agirmos o mais rápido possível”.