O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), por meio do Posto de Identificação, auxilia pessoas que necessitam de medidas judiciais para aquisição do direito de ter a ficha de antecedentes criminais reservada com a Justiça após o cumprimento de sua condenação. Assim, é possível emitir atestado de antecedentes criminais, por exemplo, para conseguir emprego.

De acordo com a investigadora da Polícia Civil, Adriana Fernandes Peracci, o benefício auxilia na reestruturação da vida do individuo e na reinserção no mercado de trabalho. “É importante salientar que não constarão em folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”, explica a investigadora.

Para requerer o serviço de “cancelamento de notas” é necessário solicitar no Fórum Benjamim Colucci, localizado na Rua Marechal Deodoro, 622, Centro ou na Av. Brasil, nº 1000, Centro, a Certidão Judicial Positiva contendo os seguintes documentos: n° I.P/TCO/Processo, data do fato, capitulação legal, nome da vítima, motivo legal da extinção do fato, data do trânsito em julgado, carimbo, assinatura e matrícula do expedidor da certidão. Também é necessário emitir uma guia pelo site www.fazenda.mg.gov.br e pagar a taxa de R$ 12,51 nos seguintes bancos: Itaú, Brasil, Bradesco, Mercantil do Brasil ou Casas Lotéricas. Em seguida basta trazer os documentos, o comprovante de pagamento da taxa e xerox da carteira de identidade na Câmara, de segunda a sexta-feira, das 14h às 16h30min, e fazer a solicitação. O prazo para baixa é de 30 a 40 dias.