O prazo para a regularização de imóveis foi ampliado até dia 31 de dezembro deste ano. A Lei de Regularização de autoria do vereador Julio Gasparette (PMDB) que determina a prorrogação do prazo foi sancionada pelo Executivo.

As construções, reformas, modificações e ampliações de imóveis iniciadas até 19 de abril de 2012 (data da sanção da Lei 12.530), sem licenciamento da Prefeitura, poderão ser regularizadas com a documentação do imóvel em dia, processos de financiamentos, partilha de bens, inventários e/ou testamentos.

Para realizar o registro do imóvel na Prefeitura e em seguida nos cartórios , é necessário adquirir o formulário de regularização no JF Informação situado no Parque Halfeld. O documento também encontra-se disponível no site: www.pjf.mg.gov.br/scs/atencaocidadao/form/cod130.pdf  .