Publicada em: 08/01/2013 - 310 visualizações
A garantia da rotatividade na área azul no Centro é buscada pelo vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) com o projeto de lei que proíbe o comércio de compra e venda de veículos nos horários de funcionamento e nas áreas de abrangência. Para assegurar a execução da proposta, uma vez encerrado o prazo limite, a ocupação de outra vaga, pelo mesmo veículo, será proibida.
O estacionamento rotativo pago é permitido por um prazo entre 60 e 120 minutos, com tolerância de 10 minutos, desde que acionado o pisca alerta, comprovado pela fiscalização. O vereador, entretanto, tem constatado o uso de um número significativo de vagas para comércio não regulamentado de veículos particulares. Fiorilo acentua que isso tem ocorrido por tempo superior ao limite estabelecido, com mudança ou não de vaga.
O problema acontece principalmente na rua Batista de Oliveira de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e aos sábados das 8h às 13h. Além do impedimento da rotatividade, o vereador chama atenção para prejuízos ao comércio.
Os motoristas que insistirem na prática estarão sujeitos a auto de infração com prazo de 72 horas para regularizar a situação, com pagamento de dez horas de estacionamento na área. Caso o problema persista, a penalidade será homologada com aplicação de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A regulamentação da matéria, que começa a tramitar pelas comissões técnicas da Câmara, caberá ao Executivo.
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