O prazo para regulamentação de imóveis segue até 31 de dezembro de 2013. A Câmara aprovou projeto de lei do vereador Julio Gasparette (PMDB) que amplia em um ano o prazo para protocolo do requerimento para construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações realizadas sem prévia licença da Prefeitura. O vereador defendeu a medida devido ao elevado número de solicitações e necessidade doss interessados providenciarem plantas, entre outros documentos.

       A aprovação ocorreu em três reuniões extraordinárias nesta terça-feira (18/12), as últimas da legislatura 2009-2012. Mais duas Mensagens do Executivo foram apreciadas. O prefeito foi autorizado a alienar área de 190,13m², sem qualquer utilidade para o município, avaliada em R$ 22.761,41. Conforme texto da Mensagem 3985, a área será destinada a um programa habitacional em benefício do interesse público e da coletividade. A partir da construção de moradias e sua inscrição no acervo imobiliário municipal, será gerada receita para o município.

Outra alienação foi autorizada para área com 7.583,21m² na Colônia São Pedro, avaliada em R$ 990.351,60. Para a construção do Hospital de Urgência e Emergência no bairro São Dimas foram necessárias desapropriações. Uma delas dependeu de decisão judicial. O município conseguiu posse definitiva, porém terá que complementar a indenização prévia oferecida ao expropriado. Por meio de acordo entre as partes, foi acertada a transferência de um terreno municipal com esse fim.