A titularidade da permissão outorgada pelo município para a prestação de serviço público em táxis será transferida ao cônjuge, ao companheiro e ou à companheira e aos descendentes, desde a data da concessão até a finalização da próxima licitação. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (12/12) projeto de lei do vereador Julio Gasparette (PMDB) que prevê a transferência em caso de morte do titular, invalidez permanente e privação ou restrição da liberdade. A regulamentação da matéria se dará em 90 dias da publicação da lei.