Um dia após a sanção da lei que cria meios para o fechamento imediato dos estabelecimentos que exploram jogos de azar, o autor da proposta, vereador Noraldino Jr.(PSC), se reuniu com o Executivo e representantes das diversas Polícias para, juntos, divulgarem a vigência da lei, que recebeu o número 12.712, e anunciarem ações abrangentes de combate aos caça-níqueis. O encontro contou com o prefeito Custódio Mattos (PSDB), o chefe da Polícia Federal, Cláudio Dornelas, o chefe do 4º Departamento de Polícia Civil, Rogério de Melo Franco Assis, e o comandante da 4ª Região de Polícia Militar, Ronaldo Nazareth. 

      A estratégia de Noraldino Jr. é de uma atuação eficaz unida a rígidas penalidades. O vereador está convencido de que a cassação do alvará de funcionamento, mais aplicação de multa e a impossibilidade de obtenção de novo alvará para o mesmo ramo de atividade por um ano vão inibir a prática.

O texto da lei é claro. Os estabelecimentos comerciais, de qualquer natureza, que mantiverem caça-níqueis ou outras máquinas eletrônicas programadas para exploração de jogos de azar, mesmo que desativadas, serão multados em R$ 1 mil e terão o alvará de funcionamento cassado. 

      Está prevista instauração de processo administrativo,concluído no máximo em 60 dias. A ampla defesa será assegurada ao comerciante, mas o estabelecimento permanecerá interditado durante esse período. Cópias do processo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.

      Noraldino Jr. agora estuda com as autoridades policiais a apresentação de mais um projeto de lei, desta vez para coibir o caça-níqueis em estabelecimentos e outros imóveis que funcionam sem a necessidade de alvará. “Assim vamos sepultar de vez essa prática”, disse.

      O prefeito Custódio Mattos anunciou a formação de um grupo de trabalho para coordenação das instituições envolvidas. “Caberá às Polícias identificar a atividade criminosa e a nós, da Prefeitura, autuar e fechar o estabelecimento”, esclareceu. O entrosamento entre o poder da Polícia enquanto instituição com o da polícia administrativa será necessário, afirma, adiantando que a Secretaria de Atividades Urbanas conta com 60 fiscais divididos por regiões.

      Nos últimos cinco anos, a Polícia Federal apreendeu mais de 8 mil máquinas. Cláudio Dornelas constatou que a ação policial não bastava e sentiu a necessidade da conjugação com uma ação municipal. Com a lei, que acaba de ser sancionada, Juiz de Fora sai na vanguarda.

      O comandante da Polícia Militar concorda. As ações da PM serão reforçadas por medidas administrativas, resultando em forte atuação. “Vamos agir e ter respostas em relação a medidas legais tomadas”. Ronaldo Nazareth conta que a Polícia Militar tem registro de até sete abordagens a um mesmo local, com o comerciante sempre retornando à atividade.

      A lei já está em vigor, advertiu Rogério de Melo, que comunica a continuidade da atuação firme da Polícia Civil a essa contravenção que aponta como entrada para outros crimes.