A proposta do vereador Noraldino Jr. (PSC) que possibilita um combate mais eficaz aos caça níqueis em Juiz de Fora foi sancionada nesta terça-feira (11/12). A lei, que recebeu o número 12.712, cria condições para que setores fiscalizadores possam fechar os estabelecimentos que exploram jogos de azar de imediato. “A cassação unida à aplicação de multa e ao risco de permanecer um ano sem obter novo alvará vai inibir a prática”, acredita o autor da matéria. A iniciativa foi tomada com o apoio das Polícias Civil, Militar e Federal.
      Os estabelecimentos comerciais que mantiverem caça níqueis ou outras máquinas eletrônicas serão multados em R$ 1 mil e terão o alvará de funcionamento cassado. Uma vez constatada a infração será instaurado processo administrativo, com conclusão no prazo máximo de 60 dias. Enquanto isso, o estabelecimento permanece interditado. Se deliberada a cassação do alvará, um novo não poderá ser emitido, para o mesmo ramo de atividade, durante um ano, e o processo será encaminhado para o Ministério Público Estadual.
      “A lei é uma contribuição para dar um fim, de uma vez por todas, a essa pratica na cidade,” afirma Noraldino Jr. O vereador chama a atenção para o problema enfrentado por várias famílias de pessoas viciadas em jogos de azar. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.