A Câmara derrubou nesta quinta-feira (29/11) os vetos do Executivo aos artigos 46 parágrafos 1º e 2º e 47 das Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, que propõem o estabelecimento do piso nacional para o magistério e a redução para 30 horas da jornada dos assistentes sociais. Todos os vereadores presentes votaram pela derrubada desses vetos. Os demais foram mantidos.

O artigo 46 autoriza a revisão das remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Executivo, do Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais de acordo com a variação anual de, no mínimo, o IPCA acumulado no período, cujo percentual será autorizado em lei específica, acrescido de recomposição salarial.

Emenda de Roberto Cupolillo (Betão-PT), por meio dos parágrafos 1 º e 2º do artigo, prevê o cumprimento integral, pelo município, da lei 11.738, de 16 de julho 2008, que estabelece o piso nacional do magistério, respeitando a atual carga horária do professor de 20 horas semanais. Um terço da jornada, será direcionada ao desempenho das atividades extraclasse. Caso necessário, haverá ampliação do número de professores.

Os anseios dos assistentes sociais foram atendidos no artigo 47, proveniente de emenda de José Sóter de Figueirôa. Conforme a Lei Federal 12.317, de 26 de agosto de 2010, a jornada de trabalho desses profissionais passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, sem redução de vencimentos.