Juiz de Fora instituirá uma Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Proposta do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB), sancionada nesta quarta-feira (21/11), vai permitir aos pacientes acesso ao atendimento especializado na rede pública de saúde
Entre as diretrizes traçadas estão a intersetorialidade no desenvolvimento de ações, a participação da comunidade, além da inclusão dos estudantes com transtorno nas classes de ensino regular, porém com atendimento especial e gratuito. Da mesma forma, o estímulo à inserção do adolescente no mercado de trabalho.
Figueirôa reconhece a importância da pesquisa científica, capaz de dimensionar a extensão do problema em nível municipal. Por isso, incentiva ações nesse sentido. Também demonstrou preocupação com a formação de mão-de-obra para atendimento a esse público. Ele defende a capacitação de profissionais e também de pais ou responsáveis. A atenção integral abrange ainda ensino profissionalizante, acesso ao mercado de trabalho, moradia, assistência social e previdência social.
Dois artigos da matéria sofreram vetos do Executivo. O que previa a concessão de horário especial ao servidor público municipal que tenha sob sua responsabilidade e sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com deficiência. E o que propõe a criação, pela Secretaria Municipal de Saúde, de um centro de reabilitação e habilitação, próprio ou conveniado, com uma equipe mínima constituída de neurologista e psiquiatra, clínico e pediatra, psicólogo comportamental, fonoaudiólogo, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, pedagogo e musicoterapeuta.