A pessoa com Autismo necessita de atendimento especializado. Essa constatação levou o vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB) a apresentar projeto de lei instituindo a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do município. A iniciativa, aprovada na sessão plenária desta segunda-feira (22/10), vai permitir aos pacientes acesso a tratamento adequado na rede pública de saúde. A expectativa de Figueirôa é pela inclusão da proposta na previsão de procedimentos multiprofissionais, conforme orientação do Ministério da Saúde.

Entre as diretrizes traçadas para a política estão incluídas a intersetorialidade no desenvolvimento de ações, a participação da comunidade, além da inclusão dos estudantes com transtorno nas classes de ensino regular, porém com atendimento especial e gratuito. Da mesma forma, o estímulo à inserção do adolescente no mercado de trabalho.

Figueirôa reconhece a importância da pesquisa científica, capaz de dimensionar a extensão do problema em nível municipal. Outra preocupação do vereador é com a formação de mão-de-obra para atendimento a esse público. Ele refere-se à capacitação de profissionais e também de pais ou responsáveis. 

     O servidor público municipal que tenha sob seus cuidados cônjuge, filho ou dependente com o problema terá direito a horário especial de trabalho, a ser definido em acordo com a Administração Pública e o sindicato representativo da categoria a qual pertença.

Está prevista a viabilização de um centro de reabilitação e habilitação integrado por neurologista e psiquiatra, clínico e pediatra, psicólogo comportamento, fonoaudiólogo, assistente social, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, pedagogo e musicoterapeuta, entre outras especialidades. A atenção integral abrange ainda ensino profissionalizante, acesso ao mercado de trabalho, moradia, assistência social e previdência social.