“É vedado aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços a exigência de valor mínimo para compras, pelo consumidor, no cartão de crédito ou débito”. Cartazes com a mensagem terão que ser afixados nos estabelecimentos que negociam com o cartão. Proposta da vereadora Ana Rossignoli (Ana do Padre Frederido – PDT), que reforça o Código de Defesa do Consumidor, foi sancionada pelo Executivo recebendo o número 12.676.

     A mensagem deve ser escrita em letra de forma e divulgada em cartaz no tamanho 60 cm por 40 cm. Os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 500. O valor será dobrado em caso de reincidência.