Em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal a Câmara realizou audiência pública na tarde desta terça-feira (18/09) para discutir a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício 2013.
       A peça, que já tramita nas comissões do Legislativo, mostra o valor dos recursos que o Executivo terá para aplicar no próximo ano. Para 2013, somando as receitas do Tesouro e as vinculadas, o orçamento previsto para o município será de R$ 1.201.970.163,90. Os vereadores tem até o dia 28 deste mês, data em que termina o 9º período Legislativo, para votar a matéria. 
       Segundo o secretário de planejamento e desenvolvimento econômico, André Zuchi, por se tratar de uma nova administração alguns cuidados na execução das despesas são fundamentais, como “o princípio da continuidade administrativa, redução das despesas compressíveis, previsão de custeio gerado por novos investimentos, investimentos restritos aos já pactuados junto aos órgãos federais e estaduais e garantia das contrapartidas dos projetos já aprovados e em execução”.     
       Os vereadores reclamaram da falta de comprometimento do Executivo, já que emendas apresentadas nos últimos anos à LDO não foram cumpridas. Entre elas, as que preveem a construção da Unidade Primária de Pronto Atendimento do bairro Manoel Honório.
       De acordo com o texto da Constituição, “a LDO compreenderá as metas e prioridades na administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alternativas na legislação tributária e estabelecerá a política de apreciação das agências financeiras oficiais de fomento”. A matéria rege todas as ações relacionadas aos recursos do município, ou seja, todo o montante destinado às diretrizes gerais para a administração pública, a organização e estrutura do orçamento, a administração da dívida e as operações de crédito. As alterações na legislação tributária e as disposições transitórias serão regidas pelo documento, ou seja, todas as obras e compras realizadas pela Prefeitura estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.