A criação da Comissão Municipal da Verdade foi sancionada nesta terça-feira (07/08). A lei que recebeu o número 12.643 tem a autoria da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, que defende um trabalho integrado com a Comissão Nacional. A apuração abrangerá o período compreendido entre 1946 e 1982. A regulamentação da matéria será da responsabilidade do Executivo e se dará dentro de 90 dias.

O grupo terá caráter pluralista. Será integrado por sete membros, sendo um representante da Câmara Municipal e outro da Prefeitura. Os demais serão nomeados pelo Poder Público “entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia, bem como com o respeito aos direitos humanos”. Está prevista apuração dentro de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período.

As circunstâncias em que ocorreram crimes, torturas, desaparecimentos, mortes e ocultação de cadáveres serão analisadas. Para isso, serão recolhidos testemunhos, informações e documentos encaminhados de forma voluntária, além de requeridos documentos de órgãos e entidades públicas.

Quando necessário, a Comissão pode recorrer a diligências, perícias e promover audiências públicas. Em caso de dificuldade de acesso a dados públicos ou privados, o poder Judiciário poderá ser acionado. Estão previstas ainda parcerias com órgãos e entidades nacionais e internacionais.