Estabelecimentos que promovam e realizem shows, outros eventos culturais e esportivos terão que afixar tabela de preços de ingressos em todos os postos de vendas.

            A tabela será mantida em lugar visível com letras de fácil visualização e conterá preço fixo de inteira e meia  entrada e a venda de ingressos antecipados, se houver. Os preços fixos não poderão ser alterados em até 72 horas antes do evento. A determinação é válida para ingressos individuais, camarotes e mesas.

            Os infratores estarão sujeitos a advertência, multa de R$ 1 mil, suspensão do alvará de funcionamento e até cassação. A lei recebeu o número 12.639.