O vereador Isauro Calais (PMN) anunciou a apresentação de requerimento solicitando nova redação para o Artigo 3º da lei 12.103 que cria adicional de desempenho em atividades de segurança pública e dedicação integral para a Guarda Municipal. Esse item da lei prevê a suspensão do adicional quando de faltas ao serviço. Calais quer novo texto, que impeça cortes em caso de faltas justificadas. O vereador esclarece que, da forma como se encontra, a lei provoca injustiças. Há pessoas trabalhando doentes para não perder o benefício, e outras sofrendo cortes integrais do adicional mesmo com problemas de saúde, disse.

      “Pela norma atual, as justificativas só valem para os afastamentos em virtude de férias regulamentares, licença prêmio por assiduidade e licença de saúde decorrente de acidente de serviço. Assim, se o servidor efetivo da Guarda Municipal faltar, por exemplo, ao serviço por um dia, diante de um caso de doença que não é resultado de acidente de serviço, ele perde todo o adicional”, explicou Calais.