Pessoas com maiores dificuldades de movimento têm direito a vagas mais bem posicionadas em estacionamentos públicos e privados. O benefício, previsto na lei 10.410 de 20 de março de 2003, é reforçado, em nível municipal, pelo vereador Flávio Cheker (PT) por meio de projeto de lei sobre a reserva de vagas para veículos dirigidos ou que estejam conduzindo pessoas com deficiência ambulatorial. Cheker é pela reserva permanente – em tempo Integral – de 5% das vagas dos estacionamentos e também das situadas em vias públicas para essa parcela da população.

       As reservas devem ser feitas próximas ao acesso às ruas e possuir sinalização de fácil visibilidade. Nas entradas dos estacionamentos serão afixadas placas informativas sobre vagas para deficientes ambulatoriais. Em caso de dúvida, o responsável poderá exigir a apresentação de identidade do condutor.

      Cheker propõe que a Settra institua um símbolo e utilize pintura no interior dos estabelecimentos, assim como nas vagas em ruas para sinalizar e demarcar áreas. Uma vez aprovada e sancionada, a proposta começa a vigorar em 30 dias. A partir de então, o alvará de licença para novos estacionamentos só será concedido ou renovado se atenderem à lei.
Os infratores estarão sujeitos a advertência por escrito com prazo de 15 dias para se adequarem. Na segunda infração será aplicada multa diária de R$ 400 e a partir da terceira, multa diária de R$ 800. Os valores serão atualizados anualmente com base no IPCA. A fiscalização será de responsabilidade da Secretaria de Atividades Urbanas.