Publicada em: 04/06/2012 - 245 visualizações

Projeto impede mudança de denominação de logradouro público

Projeto impede mudança de denominação de logradouro público (04/06/2012 00:00:00)
  •       A escolha de um novo nome para logradouro público traz transtornos para a comunidade, principalmente se a denominação em vigor já estiver consolidada. Para evitar dificuldades com entrega de correspondências, de mercadorias e mesmo...
 
      A escolha de um novo nome para logradouro público traz transtornos para a comunidade, principalmente se a denominação em vigor já estiver consolidada. Para evitar dificuldades com entrega de correspondências, de mercadorias e mesmo localização por parte de pessoas de fora, o vereador José Mansueto Fiorilo (PDT) apresentou projeto de lei que especifica em quais situações a iniciativa pode ser tomada, limitando-a ao máximo. A regulamentação da matéria caberá ao Executivo.
A alteração só será permitida em caso de denominação homônima, se apresentar similaridade ortográfica, fonética ou que cause dúvida na identificação ou exponha moradores a situação vexatória. Além disso, Fiorilo impõe a anuência de metade mais um dos domiciliados. Uma vez procedida a alteração, será dado conhecimento ao Oficial de Registro de Imóveis da circunscrição territorial do local.
 
 


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