Conceito e classificação do processo legislativo, modelos, apreciação de proposições e sua constitucionalidade. Esses temas foram abordados pelo especialista em Administração Legislativa, Luís Fernando Pires Machado, nesta sexta-feira (1º/06), último dia do curso realizado pelo Programa Interlegis do Governo Federal com o apoio da Câmara Municipal de Juiz de Fora. O curso, promovido desde quarta-feira (30/05), reuniu representantes de 39 municípios da Zona da Mata.

      O técnico esclareceu quais os tipos de projetos são privativos da iniciativa da Câmara ou do Prefeito e fez explanações sobre os ritos processuais, incluindo pedido de urgência. Luís Fernando ainda tirou dúvidas sobre uma das questões que mais afligem os agentes públicos: os vetos aos projetos de lei que geram gastos. Os vereadores não são impedidos de encaminhar matérias com esse teor, porém ficam sujeitos a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) por vício de iniciativa. 

     A importância de o parlamento abrir as portas para a sociedade também foi destacada por Luís Fernando, quando se referiu ao projeto de lei de iniciativa popular. A sua apresentação, entretanto, depende da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado, dependendo do estabelecido em Lei Orgânica.