As provas de concursos e de exames vestibulares promovidos por instituições integrantes do sistema municipal de ensino não poderão ser realizadas entre as 18h das sextas-feiras até o pôr-do-sol dos sábados. A proposta do vereador Francisco Canalli (PMDB), aprovada na Câmara Municipal, busca assegurar a participação de pessoas impedidas de realizar atividades nesse período em função de crença religiosa. O projeto, que reforça o Art. 5°, Inciso VIII, da Constituição Federal, beneficia principalmente os fiéis da Igreja Adventista do Sétimo Dia e demais sabadistas. A regulamentação caberá ao Executivo.

      Também as escolas de ensino municipais terão que seguir a prerrogativa. Os estabelecimentos abonarão as faltas às aulas. Os estudantes, entretanto, terão que apresentar declaração da congregação religiosa a qual pertencem, com firma reconhecida. Para suprir as ausências, eles cumprirão tarefas alternativas.

     Em caso de impossibilidade de atendimento integral da proposta, a entidade organizadora poderá aplicar as provas no sábado, porém oferecendo ao candidato a alternativa da realização dos testes após o pôr-do-sol. Para que os demais também tenham seus interesses preservados, esses candidatos ficarão incomunicáveis desde o horário previsto para os exames regulares até o horário alternativo, estabelecido previamente.