A audiência pública da tarde desta terça-feira (29/05), solicitada pelo Secretário de Governo, Manoel Barbosa, foi realizada em cumprimento ao disposto no inciso 4º, artigo 9º, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

     A Lei determina que o Poder Executivo demonstre, até o final de maio, informações sobre o desempenho do Município em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e os de Gestão Fiscal, do 2º bimestre e do 1º quadrimestre de 2012. A explanação foi realizada pela subsecretária interina de controle interno, Conceição Aparecida Costa.

     A meta de arrecadação prevista para o 1º quadrimestre de 2012 foi da ordem de R$474,4 milhões, sendo que a receita realizada no período foi de R$400,7 milhões, o que corresponde a 84% da meta prevista. As receitas correntes (tributárias – IPTU/TCRS, ISSQN, etc.; e transferências correntes – FPM, ICMS, IPVA, Fundeb, etc.) representaram 100% da meta prevista, ou seja, sua execução foi de R$387,6 milhões, em uma previsão de R$387,1 milhões.

     Já a categoria econômica das receitas de capital (operações de crédito e convênios de capital) representou 15% da meta prevista. Ou seja, dos R$87,2 milhões estimados, o valor arrecadado foi de R$13,1 milhões, realidade que se deve a não efetivação de algumas operações de crédito e convênios de capital que estavam previstos. 

     De acordo com a subsecretária, no 1º quadrimestre, as receitas próprias do Município (IPTU, TCRS, ISS, IRRF, Dívida Ativa e contribuições) obtiveram uma variação positiva de 38%, se comparado com o mesmo período de 2011. Essas receitas totalizaram R$196,1 milhões, contra R$141,9 milhões do ano anterior. Isso se deve ao aumento de arrecadação do ISSQN e da Dívida Ativa, os quais tiveram uma variação positiva de 30% e 278%, respectivamente. No caso da Dívida Ativa, o incremento de R$ 14 milhões é explicado pela entrada de recursos por meio do Programa de Regularização Fiscal (Perfis), que estabeleceu critérios para o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2010.

     Já no comparativo das receitas transferidas – que incluem FPM, ICMS, IPVA, Fundeb, FNDE, entre outras – foi apurada uma variação positiva de 8%, sendo R$191,5 milhões no 1º quadrimestre de 2012, contra R$173,5 milhões no mesmo período de 2011, com destaque para a arrecadação do FNDE, que teve variação de 26%, e do IPVA, com variação de 14%. No caso do FNDE, a variação se deve em função do aumento dos repasses do “Salário Educação”, do “Programa de Alimentação Escolar”. Já para o IPVA, a explicação remete a fatores sazonais – uma vez que a arrecadação do imposto se concentra nos três primeiros meses do ano – e ao aumento da frota de veículos no âmbito do Município, impactando, consequentemente, no crescimento da arrecadação desse imposto. 

     No item Receita de Capital, a arrecadação foi de R$13,1 milhões no 1º quadrimestre de 2012, contra R$5,1 milhões no mesmo período de 2011, o que representa uma variação de 154%. No quadrimestre, Juiz de Fora recebeu recursos de operações de créditos na ordem de R$2,1 milhões, valor representado, em quase sua totalidade, pelas operações de crédito com o “BNDES – Programa Multissetorial Integrado (PMI)” para ações de desenvolvimento urbano, social e econômico (R$2,1 milhões). O Município recebeu, ainda, recursos de transferência de convênio de capital da União na ordem de R$483 mil, dentre eles os direcionados para a construção de moradias populares, regularização de assentamentos precários e o “Programa Dinheiro Direto na Escola”. Já o Governo do Estado repassou para os cofres públicos R$2,7 milhões, dos quais R$ 2 milhões foram destinados para a construção do Hospital Regional de Urgência e Emergência e R$ 28 mil para construção da UBS Santa Cândida e R$ 374 mil para a construção de Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS).

     As despesas fixadas para todo o exercício de 2012 foram da ordem de R$1,2 bilhão, em valores atualizados. Deste montante, foram executados no 1º quadrimestre R$ 253,9 milhões, o que corresponde a 20% do valor orçado para o ano. Entre as despesas correntes, que incluem gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida entre outras, foram previstos R$ 969,5 milhões, dos quais R$ 233,1 milhões foram executados. No que tange às despesas de capital, como investimentos e amortização da dívida, foram gastos R$ 20,7 milhões dos R$263,3 previstos.

     As despesas correntes executadas no 1º quadrimestre de 2012, na ordem de R$ 233,1 milhões, tiveram uma variação de 13% em relação ao mesmo período de 2011, quando foram executados R$ 207,2 milhões. Os dispêndios mais significativos foram em relação a transferências a instituições privadas (R$13,2 milhões), com destaque para os repasses para as creches assistenciais (R$ 1,3 milhão) e para os programas de atenção ao idoso, à criança e ao adolescente e à pessoa portadora de deficiência, dentre outros (R$ 7,3 milhões). A variação positiva também é resultado da maior transferência de recursos financeiros para entidades conveniadas a receber recursos de incentivo de adesão à rede 100% SUS (R$1,1 milhão).

     Nas Despesas de Capital - que incluem amortização da dívida, equipamentos, obras, desapropriações e outras – o investimento, no primeiro quadrimestre de 2012, foi da ordem de R$ 20,7 milhões, contra R$ 18,1 milhões no mesmo período de 2011, apresentando variação de 15%. Dentre essas despesas, destaca-se que a Administração Municipal investiu R$11,9 milhões em obras: Hospital Regional (R$3,7 milhões), infraestrutura viária (R$3,6 milhões), Upa Norte (R$1,8 milhão) e Ações de Desenvolvimento Humano, Social e Econômico – PMI (R$1,0 milhão).  

     Em relação aos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela LRF, o Município cumpriu todas as determinações legais, visto que se aplicou em saúde, até o momento, 17,74% das receitas arrecadadas (o mínimo estabelecido pela Constituição é de 15% ao ano) e 19,70% em educação (o mínimo é de 25% ao ano, com base nas receitas arrecadadas). Vale ressaltar que as despesas com educação tendem a aumentar nos próximos quadrimestres, com o pagamento das férias e do 13º dos professores da rede pública e demais despesas, que via, de regra, ultrapassam o limite constitucional. O percentual de gasto com educação previsto até o final de 2012 é de 28,17% e para os gastos com saúde o percentual previsto é de 27,11%. Quanto ao limite da despesa total de pessoal, o Município atingiu, no 1º quadrimestre de 2012, 46,39% da receita corrente líquida, sendo 45,08% do Poder Executivo (cujo limite máximo é de 54%) e 1,30% do Poder Legislativo (que tem limite máximo de 6%).

     Os vereadores solicitaram que sejam inseridos na próxima apresentação, agendada para setembro, os gastos do Executivo com publicidade.