Lei protege nascentes do município

       É proibido o despejo de lixo ou entulho em nascente, curso ou desembocadouro de córrego, em lagoa ou bacia hidrográfica. A proposta do vereador Isauro Calais (PMN) foi publicada e já começou a vigorar.
       
        A iniciativa de Calais visa a proteger as nascentes do município, preservando o abastecimento de água para gerações futuras.
       
        A multa de R$ 500 será aplicada na primeira infração. O valor será dobrado a partir da segunda infração. O caráter da lei, entretanto, é educativo. Por isso, o texto prevê a afixação de placas indicativas de alerta sobre as penalidades em pontos estratégicos das margens. A regulamentação será de responsabilidade do Executivo.
       

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