A apuração e esclarecimento das graves violações dos Direitos Humanos praticadas em Juiz de Fora está sendo proposta pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal, integrada pelos vereadores Flávio Cheker (PT), Francisco Canalli (PMDB) e Rodrigo Mattos (PSDB). A constituição da Comissão da Verdade em nível municipal se dará mediante a aprovação e sanção do projeto de lei, de autoria dos três vereadores, que acaba de ser apresentado. A Comissão se dispõe a complementar e colaborar com a Comissão Nacional, cuja formação já foi anunciada pela presidente Dilma Roussef. A regulamentação caberá ao Executivo.

            Cheker defende a interação democrática entre a Comissão Municipal e a Nacional “como instrumento de fortalecimento do direito à memória, à verdade e à Justiça”. As duas instâncias atuarão em conjunto em busca “do esclarecimento dos fatos e das circunstâncias relacionadas aos crimes, torturas, desaparecimentos, mortes e ocultação de cadáveres. A apuração vai abranger o período compreendido entre 1946 e 1982.

O trabalho tem ainda outro sentido. A reconstrução da história vai possibilitar a prestação de assistência às vítimas, além de consolidar o Estado de Direito Democrático ao prever a adoção de medidas para  impedir a repetição dos fatos.

“É preciso ter claro que a Comissão da Verdade não tem em vista julgar ou condenar quem quer que seja por estas violações. Trata-se de garantir às famílias das vítimas este direito básico e elementar à verdade; o direito de conhecer o destino que tiveram seus filhos e filhas, perseguidos, torturados e assassinados por defender seus ideais”, explica o parlamentar

            A ideia é formar uma comissão pluralista, com sete membros: um representante da Câmara Municipal, proveniente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, e um da Prefeitura. Os demais serão escolhidos “entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia, bem como com o respeito aos direitos humanos”. Estes serão designados pela Prefeitura. A partir da instalação, seus integrantes terão prazo de 180 dias para realizar os levantamentos, que podem se estender até o final da atual legislatura. O relatório final deve conter, além das conclusões, recomendações.

            As atividades serão públicas, mas o sigilo pode ocorrer se considerado necessário ao alcance dos objetivos. A atuação se dará em diversas frentes e com o uso de vários instrumentos disponíveis. A comissão receberá testemunhos, informações e documentos encaminhados de forma voluntária. Também requisitará documentos de órgãos e entidades públicas e convidará pessoas que possam contribuir para esclarecimentos.

            Quando necessário, a Comissão pode recorrer a diligências, perícias e promover audiências públicas. O poder Judiciário poderá ser acionado para contribuir com o acesso a dados públicos ou privados. A busca da verdade também envolverá parcerias com órgãos e entidades nacionais e internacionais.