A necessidade de facilitar o acesso da sociedade aos serviços prestados pela Câmara e aprimorar o atendimento aos cidadãos levou a Mesa Diretora a divulgar, nesta quinta-feira (17/05), o ato 153, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a aplicação da Lei Federal 12.527, mais conhecida por Lei do Acesso. O dispositivo é válido para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No Portal Transparência na página da Câmara na Internet – www.camarajf.mg.gov.br – foi incluído o Serviço de Informação ao Cidadão, que disponibiliza a Lei de Acesso, o Ato, o formulário para solicitação de informações, além da cartilha da Controladoria Geral da União (CGU), que explica o dispositivo.

O formulário, que dará a qualquer cidadão o direito a solicitar dados, também foi publicado pela Câmara e ainda pode ser requisitado na Divisão de Expediente. O interessado deve identificar-se por nome e CPF, deixar contato de telefone e e-mail, além de especificar a qual informação deseja ter acesso. A entrega deve ser feita na Divisão de Expediente, onde será protocolado de segunda a quinta-feira, das 8h às 18h, e sexta-feira, das 8h às 17h.

            Consultas sobre interesses coletivos ou gerais poderão ser feitas no saguão da Câmara, através dos computadores disponibilizados pela Internet Popular. Em se tratando de pedido de vista de processo ou de outro documento, a Câmara designará o dia e hora para o interessado manuseá-lo. Gastos com a reprodução de cópias ficarão a cargo do requerente.

            Todas as informações produzidas pela Câmara ou que estejam sob sua guarda são de acesso público. Há apenas três exceções: as consideradas pessoais, ou seja, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem; as declaradas sigilosas pelas autoridades competentes por terem sido consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e as consideradas de acesso restrito.

            Uma vez apresentado o requerimento, a informação será disponibilizada de imediato. Se isso não for possível, o fornecimento se dará, no máximo, em 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por, no máximo, dez dias, com justificativa expressa.

Desde 2000, a Câmara vem disponibilizando dados que permitem ao cidadão acompanhar seus trabalhos. Antes da apresentação e sanção da Lei do Acesso à Informação Pública, a Casa Legislativa já prestava contas de suas ações. As despesas pagas e liquidadas são atualizadas diariamente. O relatório de gestão fiscal, o demonstrativo mensal da execução orçamentária, relatórios de compras e extratos de contratos e termos aditivos também podem ser clicados.

Todo o gasto com dinheiro público está discriminado. Há demonstrativos com diárias de viagens e despesas com combustíveis de veículos oficiais. Da mesma forma, registros de nomeação de servidores comissionados, o que possibilita a verificação da contratação ou desligamento de cada um deles.

Despesa com publicidade é outro item que integra o Portal da Transparência. A consulta permite a constatação de que a Câmara se limita a prestar contas do trabalho desenvolvido pelos vereadores e dos serviços sociais e jurídicos prestados pelo Centro de Atenção ao Cidadão, responsável também pelo Setor de Identificação, que emite Carteiras de Identidade, e Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon).

Relatórios de serviços, balanços patrimoniais, financeiros e orçamentários também compõem o Portal da Transparência, em conjunto com demonstração de variações patrimoniais, comparativo das despesas autorizadas com as realizadas e da receita orçada com a arrecadada, além da prestação de contas de adiantamento.