A contratação pelo Poder Público de empresas ou instituições para a execução das tarefas essenciais na área de saúde pode ser impedida. Projeto de lei do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB), em tramitação na Câmara, veda contratos para as ações permanentes do setor, enfatizando que trata-se de especificidades das políticas públicas. A exceção é aberta apenas para situações de emergência e atividades sazonais de extrema necessidade. Mesmo nesses casos, será necessária Audiência Pública, convocada pela Câmara Municipal.