Aprovada extensão de ficha limpa para terceirizadas

       Não poderão executar obras ou prestar serviços de interesse local a órgãos ou entidades da Administração Pública as empresas terceirizadas cujos diretores e sócios forem declarados impossibilitados por força de decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. A Câmara aprovou nesta terça-feira (20/03) acréscimo dos parágrafos 1º e 2º ao Artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, conforme proposta do vereador José Sóter de Figueirôa (PMDB).
       O dispositivo especifica as situações de impedimento: em caso de representação contra o empresário julgada procedente pela Justiça Eleitoral em processo de abuso do poder econômico ou público, assim como por condenação por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração ou o patrimônio público.
       Antes de efetivado o contrato, é necessária entrega da declaração de que os diretores e sócios não se enquadram nessas situações. A proposta ainda obriga a apresentação, pela empresa, de Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), conforme lei federal.
        O vereador ressalta a importância da matéria principalmente após as últimas denúncias nacionais de irregularidades em licitações. Ele se inspirou em norma já aprovada em Belo Horizonte, considerada a mais rígida do país, que estende a cobrança de ficha limpa até para fornecedores.