Cesama pode ser impedida de cortar água em véspera de feriados

       A Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) pode ser proibida de cortar o fornecimento residencial de água às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado em função da falta de pagamento das contas. A Câmara aprovou, na reunião plenária desta segunda-feira (31/10), projeto de lei com texto do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT). Para vigorar, a matéria depende de sanção do Executivo.
       O projeto vai ao encontro do Código de Defesa do Consumidor, ressaltou o vereador Isauro Calais (PMN), que já dirigiu o Procon. Betão quer impedir que o corte aconteça próximo dos dias que impedem o consumidor de reverter a situação com rapidez, obrigando-o a permanecer mais tempo sem o serviço.
       A proposta ainda assegura ao consumidor o direito de acionar judicialmente a Cesama por perdas e danos, além de desobrigá-lo do pagamento do débito que gerou o corte.