Câmara aprova projeto com normas para transferência de área pública

       O projeto de lei do vereador Rodrigo Mattos (PSDB) estabelecendo normas para transferência de concessão de uso resolúvel de áreas públicas de interesse social foi aprovada em segunda votação na Câmara. A proposta original foi aprimorada pelo próprio autor, através de substitutivo.
        A transação terá que ser aprovada pela Administração Pública e o processo administrativo, remitido ao órgão competente. Para chegar a esse patamar, o interessado em obter a concessão terá, entretanto, que passar por vencer etapas.
       Dele serão exigidas certidões negativas de propriedade de imóvel, expedidas pelos três Cartórios de Registros de Imóveis da cidade, além de certidão negativa de concessão de Direito Real de Uso.
       A declaração de que não é promissionário, comprador ou cessionário de direitos sobre qualquer imóvel no município também será solicitada assim como documento comprobatório de sua residência em Juiz de Fora por, no mínimo, cinco anos.
       A transferência não poderá ser efetivada caso o novo concessionário seja beneficiário de algum programa de regularização de posse de terra. Esta apuração caberá à Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
        “Defendo as concessões exclusivamente para pessoas carentes. Por isso, proponho medidas para impedir que, uma vez transcorrido o prazo legal para a transferência, os imóveis sejam repassados ao mercado. A idéia é evitar especulação imobiliária em locais de baixa renda,” disse.

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