Dr. José Tarcísio requer novo prazo para registro de uso de água

       O vereador Dr. José Tarcísio Furtado (PTC) enviou representação ao governo do estado solicitando que as multas que venham a ser aplicadas em decorrência da Campanha de Regularização do Uso dos Recursos Hídricos em Minas Gerais sejam canceladas. De acordo com o vereador, a maioria dos produtores rurais não foi informada da campanha que determina a obrigatoriedade do registro do uso de água, por isso a penalização é considerada injusta. “Caso a fiscalização aja, o produtor pode ser multado em valores altos. O período para o registro já venceu e o novo prazo que será dado em breve precisa ser bem divulgado”, diz ele.
       Na representação, Dr. José Tarcísio pede a prorrogação por um ano do prazo para a efetivação do registro de uso da água. No documento, o vereador solicita ainda que sejam levados ao conhecimento dos produtores, por escrito, os detalhes da campanha e da obrigatoriedade do registro com auxílio do cadastro do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
       A Lei nº 13.199/1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos completou, neste 28 de janeiro, dez anos. Para celebrar o marco o Instituto Mineiro de Gestão de Água (IGAM) vai promover o “Ciclo de Debates Dez Anos da Política de Estadual de Recursos Hídricos”, que acontece no dia 12 de fevereiro, com a presença do vereador Dr. José Tarcísio.
       

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