Publicada em: 29/11/2011 - 541 visualizações

Lei que proíbe corte de água na véspera de feriados é sancionada

Lei que proíbe corte de água na véspera de feriados é sancionada (29/11/2011 00:00:00)
 

Lei que proíbe corte de água na véspera de feriados é sancionada

       A Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das contas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. A proposta do vereador Roberto Cupolillo (Betão-PT) já está em vigor, após sanção do Executivo.
       A lei, que recebeu o número 12.422, assegura ao consumidor, que tiver suspenso o fornecimento de água nesses dias, o direito de acionar a Companhia por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o corte. Com a iniciativa, Betão impede que o consumidor, interessado em regularizar sua situação rapidamente, seja penalizado por um período prolongado.
       

 


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