Canalli quer preço justo para serviços funerários

       “O momento já é difícil para a família e, ainda, ter que se proteger de oportunistas que cobram caro pelo serviço, beira a crueldade”. Para o presidente do Legislativo, vereador Francisco Canalli (PMDB) os preços praticados por algumas agências funerárias em Juiz de Fora podem ser considerados abusivos.
       
        Preocupado com o assunto, Canalli apresentou projeto de lei, criando instrumentos contra o abuso de preços nos serviços funerários. De acordo com a matéria, nos hospitais do município e naqueles onde o contribuinte é atendido em razão de convênios com a Prefeitura, após a constatação do óbito, a liberação do corpo ocorrerá na presença de um familiar que deverá assinar Termo de Responsabilidade.
       
        No documento deverá constar as seguintes informações: que o responsável tem conhecimento da causa mortis e da legislação municipal que garante o enterro gratuito em caso de pobreza absoluta; que o responsável teve acesso aos preços e prazos de pagamento das concessionárias dos serviços de funerários e que opta livremente pela empresa que especifica; da cópia da legislação municipal e proposta das diversas concessionárias dos serviços funerários do município que contenha preços e prazos de pagamento - em anexo, na via entregue ao familiar.
       
        O Termo será assinado na presença do funcionário público responsável pela liberação do corpo e caberá ao Poder Executivo regulamentar a Lei, estabelecendo as normas e as sanções cabíveis para a sua melhor aplicação. “Estamos garantindo total transparência e autonomia dos familiares em escolher o melhor na hora de enterrar seus entes queridos, poupando-lhes mais sofrimento e desrespeito de pessoas mal intencionadas”, explicou Canalli.

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