Dr. José Laerte defende especificações de produtos fracionados

       Os supermercados, as padarias, os atacadistas e todos os estabelecimentos que comercializam produtos em grama, mililitro ou outra unidade de medida podem ser obrigados a especificar, junto ao preço fracionado, o preço da unidade inteira correspondente de um kilograma, um litro ou outra medida da mesma natureza.
        “Quando um produto tem várias apresentações, como saber qual delas custa menos comparativamente?” A dificuldade é reconhecida pelo vereador que se posiciona favorável a que os consumidores tenham mais informações.
        “O biscoito de uma determinada marca vem numa embalagem de 200g e custa “X”. Outro, de marca diferente, apresentado numa embalagem de 250g, custa “Y”. Como saber qual deles tem o menor preço em relação à 1kg? Da mesma forma, um enlatado com 300 gramas tem um valor. Outro com 380g tem um custo diferenciado. Qual tem o preço mais em conta?” Para o consumidor chegar a uma conclusão terá que fazer cálculos. O que José Laerte propõe é um facilitador capaz de levá-lo a conclusões sem necessidade de grandes operações. O resultado poderá ser constatado em cada compra, argumenta.
        De acordo com o projeto, os infratores estarão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa e Proteção do Consumidor - Lei 8.078/90. A fiscalização ficará sob a responsabilidade do órgão municipal competente. A matéria tramita pelas comissões técnicas da Câmara. Se aprovada na Casa e sancionada pelo Executivo, os estabelecimentos terão prazo de 60 dias para se adequar.

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