Projeto de Gasparette garante mais transparência dos contratos

       A disponibilização do teor de todos os contratos e convênios firmados pela Prefeitura e a Câmara Municipal no site desses órgãos pode se tornar obrigatória. O vereador Julio Gasparette (PMDB) apresenta a proposta sob a justificativa de maior transparência, visibilidade e controle social dos gastos públicos. Através de link próprio, a população terá acesso ao nome das partes envolvidas, ao objeto do contrato, ao valor, data de início e término, aditivos de prorrogação do prazo, alteração de valor e quantitativo e ao edital da licitação.
        O programa, para disponibilizar as informações, deve ser desenvolvido em conjunto pelas Subsecretarias de Desenvolvimento Institucional e de Informática. A expectativa de Julio Gasparette é pela aprovação do projeto pelo Legislativo e sanção pelo Executivo, devido ao seu alcance e finalidade.
        Cumpridas as tramitações legais, os órgãos públicos terão 90 dias de prazo para executar o dispositivo. A idéia de Julio Gasparette é tornar a divulgação dos dados retroativa a 1º de janeiro.
        Tanto a Constituição Federal quando a Lei de Responsabilidade Social asseguram à população o direito de receber informações de interesse particular e coletivo. Julio Gasparette argumenta que esses mecanismos garantem aos cidadãos condições de cobrar, exigir e fiscalizar. A Internet é citada pelo vereador como ferramenta moderna para fazê-lo.Daí a proposta de uso da rede de comunicação.
       

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