Câmara faz nova reunião para discutir orçamento municipal amanhã

       A Mesa Diretora da Câmara Municipal agendou para amanhã, 29/12, às 15h, nova reunião extraordinária para dar continuidade à votação da mensagem do Executivo referente ao projeto de lei que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006. A matéria foi aprovada em primeira discussão, no dia 27/12, juntamente com as 81 emendas de consenso, apresentadas em conjunto na Comissão de Finanças – a única pela qual passa - integrada por Rodrigo Mattos (PSDB), Isauro Calais (PMN)- presidente e Oliveira Tresse (PMN).
       Hoje, 28/12, a Comissão de Finanças se reuniu com os técnicos da Câmara Municipal, para analisar as 67 emendas substitutivas e aditivas apresentadas em segunda discussão. Em consenso, os membros da Comissão consideraram que sete emendas não podem ser aprovadas por problemas técnicos, legais e constitucionais. Alguns recursos a serem remanejados foram retirados de verbas provenientes de convênios, e gasto com pessoal, ferindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Cosntituição Federal, afirmam os membros da Comissão em seu parecer sobre o assunto.
       As outras 13 emendas também consideradas inviáveis apresentavam como fonte de recursos a unidade orçamentária da Secretaria de Política Urbana, na dotação para pavimentação de vias públicas cuja programação de gastos é da ordem de R$ 2 milhões. Ocorre que, os cancelamentos indicados nas emendas somam o total de R$ 2.386.500,00, superando o limite da dotação orçamentária da SPU para a pavimentação, avaliam os vereadores. Eles ainda acrescentam: Não se pode esquecer que já foi objeto de cancelamento referente às emendas de consenso o valor de R$ 440 mil.
       Os vereadores membros da Comissão de Finanças afirmam não haver como viabilizar a totalidade dessas emendas, pois, incluindo, as de consenso, houve extrapolação do limite orçamentário em mais de R$ 826 mil. É importante colocar que a Comissão não pode excluir, reduzir ou alterar qualquer valor constante das emendas, explicaram.
       A Comissão de Finanças se manifestou favoravelmente à aprovação das outras 43 emendas.
       

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