Máquinas musicais só com licenciamento

       Todos os estabelecimentos comerciais que dispõem de máquinas musicais podem ser obrigados o solicitar licenciamento ao município. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (28/09), em primeira discussão, projeto de lei do vereador José Emanuel (PSC) com a proposta. A licença só será concedida após comprovação da procedência do equipamento e cumprimento de todas as normas legais, em especial quanto aos direitos autorais.
       Além das penalidades já previstas na legislação atual, José Emanuel prevê multa em dobro aos infratores reincidentes. A expectiava do vereador é pela aprovação da matéria, que entra em segunda discussão nesta quinta-feira (29/09). A regulamentação caberá ao Executivo.