Vereador espera que Executivo encampe sua proposta de incentivo fiscal

       “Mais importante do que manter a minha autoria sobre a matéria é fazer com que seja executada”. A declaração foi feita pelo vereador Romilton Faria (DEM) no momento em que retirou da pauta de votação da Câmara o projeto que elaborou dispondo sobre incentivo fiscal para projetos culturais e esportivos no município. As comissões técnicas apontaram vício de inconstitucionalidade, levando o vereador a interromper a sua tramitação.
       Por implicar em renúncia fiscal do município, não é possível ao Legislativo opinar sobre o assunto. Romilton Faria, então, vai sugerir que a matéria seja encaminhada pelo Executivo, preservando o texto original.
        A idéia é fazer com que pessoa física ou jurídica empreendedora de projeto cultural ou esportivo receba certificados da Secretaria Municipal da Fazenda correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo. O incentivo pode se dar através de doação, patrocínio ou investimento.
        Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do ISSQN e IPTU até o limite de 20% do valor devido a cada incidência dos tributos.
        Serão abrangidos pela proposta: música, dança, teatro, circo, cinema, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas, artes gráficas, folclore, acerco, patrimônio, atividades em museus e centros culturais municipais, atividades esportivas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro.
        Romilton Faria também estabelece sanções para os empreendedores que não comprovarem a correta aplicação da lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos.
       

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