Figueirôa cobra cumprimento de lei pelo Executivo

       O vereador José Sóter Figueirôa enviou requerimento ao Executivo pedindo o cumprimento da Lei nº 11254 de 22 de novembro de 2006, de sua autoria, dispondo sobre a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas em edifícios de uso público, comercial e institucional, servidos por elevadores de passageiros, no Município de Juiz de Fora. “A lei foi sancionada há quase um ano e existe prazo de 120 dias para os edifícios se enquadrarem, mas não existe fiscalização para que a norma seja cumprida”, reclama o vereador.
       Figueirôa esclarece que a acessibilidade é uma condição essencial para a efetiva inclusão das pessoas com deficiência. “Ela é entendida como possibilidade e condição para pessoas com necessidades especiais alcançarem com segurança e autonomia o mobiliário e equipamentos urbanos”, afirma.
       “Nossa lei tem o objetivo ampliar o alcance da acessibilidade previstos em uma extensa legislação, tanto federal quanto municipal, permitindo mais conforto e segurança para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida ou temporariamente impossibilitadas, idosos, obesos e gestantes de locomover-se”, afirma Figueirôa.
       O não cumprimento da lei implica em multa no valor de 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município, hoje, 27/09, cotada em R$56,54).

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