Chico Evangelista quer divulgação de honorários médicos

        A obrigatoriedade dos médicos afixarem informativo nos consultórios e clínicas dos valores estabelecidos pela tabela da Associação Médica Brasileira e dos convênios aos quais estejam credenciados é defendida em projeto de lei do vereador Francisco de Assis Evangelista (Chico Evangelista-PP). A proposta prevê a divulgação referente a consultas médicas, diagnósticos e terapias.
       
        “O objetivo é permitir que o paciente tenha informação prévia dos honorários médicos, uma vez que a relação estabelecida entre médico e paciente é de consumo. Sendo assim, essa relação tem que ser processada dentro do que estabelece as regras do Código de Defesa do Consumidor,” argumenta.
       
       O informativo, com 40 centímetros de largura por 20 centímetros de altura, deve ser usado também para esclarecer que a entrega e avaliação dos exames complementares não estão incluídos nos honorários médicos.
       
       Caberá a fiscalização municipal notificar os profissionais infratores para cumprir a determinação em 30 dias. A persistência implicará em multas até cassação do alvará de funcionamento e poderá ser inscrito na dívida ativa. O projeto começa a tramitar nas comissões técnicas da Câmara.
       

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