Vereador estuda reclamações sobre o IPTU e o ITBI

       Medidas mais humanas, capazes de reduzir o impacto dos impostos sobre a população. Esse objetivo tem sido perseguido pelo líder do PPS, Luiz Otávio Fernandes Coelho (Pardal), como representante da Câmara na Comissão Especial de Julgamento de Reclamações Contra Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
       O primeiro passo é a verificação dos dados cadastrais do imóvel, o que define a aplicação da metodologia de cálculo e da Planta Genérica de Valores. Cumprida esta etapa, é feita análise da reclamação e tomada decisão, levando em conta o que motivou a queixa do contribuinte Se constatada alguma irregularidade no lançamento, é determinada a sua correção.
       O funcionamento da Comissão Especial está previsto no Código Tributário Municipal, Artigo 56, parágrafo 2, sendo disciplinada anualmente através de portaria do prefeito.
       

Arquivo de notícias >>>