Pastor Carlos alerta sobre a não obrigatoriedade da gorjeta

       A afixação, em local visível, de informativo sobre a não obrigatoriedade do pagamento da taxa de 10% sobre serviços em bares, restaurantes e similares volta a ser proposta em projeto de lei por Pastor Carlos Bonifácio (PRB). O vereador havia apresentado a proposta anteriormente, mas a aprimorou apontando os estabelecimentos sujeitos a lei.
        O informe deve ser apresentado na medida 33 centímetros de largura por 27 centímetros de altura, ser impresso nas publicidades dos estabelecimentos e nos cardápios sobre a mesa.
        A expectativa de Pastor Carlos é pela aprovação do projeto pela Câmara e sua sanção pelo Executivo. Uma vez cumpridas essas etapas, os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 500 e, em caso de reincidência, o dobro desse valor e assim progressivamente.
        Mais conhecida por gorjeta, a taxa não é prevista em lei, alerta o vereador. “A cobrança tornou-se costumeira, mas trata-se de uma mera liberalidade do cliente. Se for bem atendimento, pague; se não, não pague. O estabelecimento tem o direito de cobrar, mas não pode obrigar. Se o fizer, estará violando o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor”, alerta.
       

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