Projeto de José Emanuel institui libras em repartições públicas

       Um novo projeto de lei garante aos deficientes auditivos o direito de atendimento por funcionário apto a comunicar-se em libras - a língua brasileira de sinais - em repartições públicas municipais, incluindo fundações e autarquias. “Os deficientes auditivos deparam-se com muitas barreiras ao lidar com funcionários públicos. Desde o agendamento aos desdobramentos do processo. O poder público deve proporcionar as condições necessárias à eliminação de barreiras enfrentadas por estes cidadãos especiais”, afirma José Emanuel. O vereador explica que é comum o sentimento de exclusão. A presença de um intérprete sanaria os mal-entendidos, acrescenta ele.
       O projeto prevê que os poderes municipais fixem o mínimo de servidores a serem capacitados dentro de sua competência. Estes profissionais terão o dever de traduzir a linguagem a outros servidores sem capacitação. Um dos artigos do projeto determina ainda que o Poder Executivo possa firmar convênio com instituições públicas ou filantrópicas especializadas na educação e integração dos deficientes para realização de cursos de tradução e interpretação da língua de sinais.
       

Arquivo de notícias >>>