Projeto prevê novos prazos para resposta aos pedidos de informação e requerimentos

       Prestar a Câmara, em 30 dias, as informações solicitadas pela Casa e responder, também no mesmo período, os requerimentos dos vereadores, com prorrogação por, no máximo, 15 dias, “em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteadas”. Os novos prazos para atribuições do prefeito estão sendo propostos pelo vereador Bruno Siqueira (PMDB) em projeto de lei já tramitando pelas comissões técnicas do Legislativo.
        A proposta é de nova redação ao Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal. O vereador, na verdade, dobra o prazo para as respostas aos pedidos de informação, não realizados em comissão, e define em 15 dias a prorrogação evitando que o Executivo não dê o retorno, argumentando pouco tempo para fazê-lo.
        “Meu objetivo e impedir subterfúgios da Prefeitura para adiar retorno aos questionamentos dos vereadores”, disse Bruno Siqueira, também autor de outro projeto de lei que trata de prazos para o Poder Público responder aos pedidos de informação dos vereadores, feitos em comissão.

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