Projeto de Cheker combate o nepotismo

       O vereador Flávio Cheker (PT) apresentou hoje (25/08) projeto de lei que proíbe a prática de nepotismo na Câmara Municipal de Juiz de Fora. O vereador caracteriza como tal o exercício de cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau dos vereadores ou servidor em cargo de direção.
       
       Cheker prevê a proibição ainda para contratação por tempo determinado e em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação de pessoa jurídica da qual sejam sócios os parentes. A determinação se estende ainda ao chamado nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor.
       
        O vereador segue a Comissão de Constituição e Justiça do Senado que, em 21 de maio de 2008, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede o nepotismo.
       
        Ele observa que o Supremo Tribunal Federal (STF) também acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo no âmbito da União, dos Estados e dos municípios.
       
        “A prática fere princípios constitucionais, como o da impessoalidade e o da moralidade, contrariando o interesse público, a probidade e a ética que devem ser próprias à atividade pública”, argumenta.

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