Publicação de Atos do Governo terá que seguir regras do Diário Oficial

       Já está nas Comissões Técnicas da Câmara, e com voto favorável da Legislação, Justiça e redação, o projeto de lei do vereador Flávio Cheker (PT), determinando o corpo mínimo das fontes na publicação dos Atos Oficiais do Governo Municipal. O texto determina que os textos obedeçam aos princípios técnicos do Diário Oficial da União.
       Os parâmetros deverão os seguintes: fonte em times new roman, com corpo oito, alinhamento justificado, a primeira linha do parágrafo com recuo de um centímetro. Caso haja ementas, elas devem ficar alinhadas à direita, com recuo de dois centímetros. Para alinhamento de duas ou mais colunas, deve-se utilizar tabelas. Em todos os casos o espaçamento entrelinhas deve ser simples.
       Flávio Cheker justifica em seu projeto que a modificação objetiva o não comprometimento da leitura dos Atos Oficiais pela miudeza da letra e a apresentação dos textos segundo as normas oficiais da União. Desta forma, vamos garantir aos cidadãos a correta informação. É de reconhecimento público a necessidade de investimentos para aprimorar a democracia em todas as instâncias, afirma o vereador.
       

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