Aprovado projeto sobre regularização de imóveis em 1ª discussão

       As construções, reformas, modificações ou ampliações de obras, muros, edificações assim como suas dependências, iniciadas até 31 de julho de 2010, poderão ser regularizadas. A Câmara aprovou projeto de lei com texto do vereador Julio Gasparette (PMDB) estabelecendo regras que os proprietários devem seguir para obter o benefício. A matéria entra em segunda votação na reunião plenária desta terça-feira (25/10).
        Os interessados devem protocolar requerimento do projeto arquitetônico, assinado por responsável técnico, pagar taxas e multas previstas na legislação tributária municipal, além de arcar com multa, por metro quadrado, considerando a metragem da edificação.
        Imóveis com até 150m2 terão multa de R$ 8 por m2. Entre 150,01 e 300 m2, a multa será de R$ 25 e acima disso, de R$ 50 o m2. O projeto de Julio Gasparette ainda concede descontos entre 20% e 50% sobre estas multas. A proposta abrangerá os pedidos já em tramitação na Prefeitura.
        A regularização de imóveis construídos antes da lei de Uso e Ocupação do Solo, de 31 de maio de 1986, ficarão isentos de multas.