Câmara entra com Embargo Declaratório junto ao TJMG

       A Câmara Municipal entra hoje (24/07) com Embargo Declaratório alegando contradição no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que declarou a lei 11.045 inconstitucional. O anúncio foi feito durante reunião da Comissão da Telefonia Celular, integrada pelos vereadores José Mansueto Fiorilo (PDT), Julio Gasparette (PMDB) e Isauro Calais (PMN), que contou com a presença do presidente da Casa, Bruno Siqueira (PMDB). A Procuradoria do Legislativo considera necessários esclarecimentos e informa que o recurso interposto ao próprio TJ não provoca a revisão do mérito da matéria. O Tribunal vai se manifestar sobre o assunto na primeira seção que realizar. Um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal implicaria numa demora de aproximadamente cinco anos.
        Os vereadores foram informados de que os 23 desembargadores com direito a voto entenderam haver vício de iniciativa na forma da propositura da lei. Ou seja, entenderam que ela deveria ter sido elaborada e encaminhada pelo Executivo.
        O esclarecimento levou Isauro Calais a propor que o relatório da Comissão de Telefonia Celular sugira ao Prefeito o envio à Câmara de Mensagem adaptando a lei federal às necessidades municipais.
        Julio Gasparette lembrou que o levantamento feito nas 84 estações de radiobase instaladas em Juiz de Fora foi constatada densidade de potência muito abaixo dos limites estabelecidos e enfatizou a importância da preservação da saúde dos juizforanos
        O presidente da comissão, Fiorilo, chama a atenção para a importância do compartilhamento das antenas pelas operadoras, enquanto o professor Hélio Antônio da Silva, do Departamento de Energia Elétrica da Faculdade de Engenharia da UFJF, que assessorou os vereadores, alerta para a necessidade de adequações quanto à distância entre as antenas e as residências.

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